Denominado SIGAI (Sistema Integrado de Gestão do Acesso à Informação) é uma solução de software que foi desenvolvido para automatizar processos administrativos e operacionais para atender aos critérios estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011).

O sistema foi concebido tendo como base os requisitos estabelecidos no guia da internet emitido pela CGU em março de 2012, que orienta os órgãos e entidades do Poder Público e de Organizações Não Governamentais (ONG) para a implementação de seção sobre a Lei, em seus respectivos sítios eletrônicos institucionais. Tal seção se constituirá em área específica do referido sítio para a divulgação proativa de dados e informações, conforme determina a referida Lei.

O SIGAI é composto por duas soluções: uma visão para o cidadão e outra com uma visão da unidade gestora das informações.

Além disto, o Instituto Sagres capacita gestores públicos e privados em técnicas e ferramentas necessárias à implementação da Lei.

Quem deve cumprir a lei:

  • Órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) dos três níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). Incluem-se os Tribunais e Contas e os Ministérios Públicos.
  • Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e “demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios” também estão sujeitos à lei.
  • Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos devem divulgar informações relativas ao vínculo com o poder público.

Clique e acesse o documento em pdf com a descrição completa do SIGAI